Termos de Uso

Última atualização: 1 de julho de 2026

1. Quem somos

O serviço "Seu Encarte" é operado por HUDSON BRAULIO ALBINO DOS SANTOS ALVES("Seu Encarte", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você ("Usuário") celebra um contrato diretamente conosco nos termos abaixo.

2. Aceitação

Ao se cadastrar, acessar ou continuar utilizando o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concorda, não utilize a plataforma.

3. Descrição do serviço

Seu Encarte é uma ferramenta SaaS para criação, edição e exportação de encartes promocionais para o varejo, com banco de imagens, templates, selos e recursos de IA. O serviço entrega arquivos de arte (PNG, JPEG, PDF e vídeo) que o Usuário utiliza nos canais próprios da sua loja (impressão, PDV, redes sociais próprias, sites próprios ou canais de mensagem com clientes que expressamente solicitaram receber comunicações). O Seu Encarte não envia mensagens, e-mails ou notificações em nome do Usuário e não fornece listas de contatos, ferramentas de disparo em massa ou qualquer mecanismo de marketing outbound não solicitado.

4. Conta e credenciais

Você deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais em sigilo e é responsável por toda atividade em sua conta. Você declara ter capacidade legal (ou autorização da empresa que representa) para contratar.

5. Uso adequado e política antispam

Você concorda em não: (i) violar leis, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e legislação de defesa do consumidor; (ii) utilizar as artes exportadas em campanhas de mensagens, e-mails ou ligações não solicitadas (spam), disparos em massa para contatos que não deram consentimento expresso, ou qualquer forma de marketing outbound não autorizado; (iii) veicular conteúdo enganoso, fraudulento ou que induza o consumidor a erro sobre preços, prazos ou condições; (iv) infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros; (v) interferir na segurança do serviço, incluindo probing, engenharia reversa, distribuição de malware ou raspagem massiva; (vi) revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros fora do escopo do plano contratado. O Usuário é o único responsável pelos canais em que decide publicar ou distribuir os encartes gerados e deve garantir que possui as autorizações e consentimentos necessários dos destinatários.

6. Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre imagens, textos e dados que enviar. Concede à Seu Encarte licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a única finalidade de prestar o serviço. Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo enviado.

7. Propriedade intelectual

O software, marca, layout, templates padrão, selos, banco de imagens fornecido pela Seu Encarte e demais elementos da plataforma pertencem à Seu Encarte. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal ou empresarial dentro do plano contratado.

8. Planos, pagamento e Merchant of Record

Nosso processo de pedido é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle presta todo o atendimento a consultas relacionadas a compras e cuida de reembolsos.

Termos de pagamento, tributos, faturamento, renovação, cancelamento e reembolsos ficam sujeitos aos Termos do Comprador da Paddle. Atualmente oferecemos: plano gratuito (limitado a 3 encartes) e plano Pro por R$ 19,90/mês, cobrado mensalmente e renovado automaticamente até o cancelamento.

9. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal do cliente da Paddle. Reembolsos seguem nossa Política de Reembolso.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de: descumprimento destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas de políticas. Encartes salvos poderão ser exportados enquanto a conta permanecer ativa.

11. Nível de serviço

O serviço é fornecido "como está". Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Faremos esforços razoáveis para manter disponibilidade e segurança.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, afastamos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica. Nossa responsabilidade agregada por quaisquer reclamações relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Não afastamos responsabilidade por dolo ou nas hipóteses em que a lei não permita limitação.

13. Indenização

Você concorda em indenizar a Seu Encarte por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo que você enviou, uso ilegal do serviço ou violação destes Termos.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo com antecedência razoável.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@seuencarte.com.br.